A Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira e o CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo promovem, na próxima terça-feira, 5 de dezembro, uma sessão de esclarecimento sobre “A Nova Lei da Garantias, O Livro de Reclamações e a Resolução de Conflitos de Consumo”, destinada aos comerciantes e aos consumidores.
Sabia que, desde 2021, os produtos têm 3 anos de garantia, ao invés de 2? E sabia que, em cada reparação, o prazo de garantia do produto aumenta 6 meses (até ao máximo de 4 renovações)? Este é um dos exemplos que dizem respeito a comerciantes e consumidores, que vai poder ser esclarecido nesta sessão.
Entre os objetivos da sessão constam as principais novidades relativas à Nova Lei das garantias dos bens de consumo, as formas positivas de resolução dos conflitos de consumo, bem como apresentar o regime do Livro de Reclamações (físico e eletrónico).
A sessão decorre pelas 15h00, no Auditório da Biblioteca Municipal, e vai contar com o formador/orador Fernando Viana, Diretor-executivo do CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo. A participação é gratuita, mas carece de inscrição, pelo 251 708 020 ou email consumidor@cm-vncerveira.pt .
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