No dia 28 de março decorreu, em Viana do Castelo, o encerramento das comemorações dos 25 anos do Tribunal Arbitral de Consumo – CIAB, instituição que que integra dezanove municípios dos distritos de Viana do Castelo e Braga, entre os quais, Terras de Bouro.
Na sessão, que contou com a presença a Vereadora do Município de Terras de Bouro, Ana Genoveva Araújo, que integra o Conselho Técnico-Financeiro do CIAB, foram destacados “os 25 anos de serviços de proximidade” e o “ambiente de confiança” criado pelos colaboradores do CIAB, com “resultados de excelência”.
O CIAB atua numa região onde vivem cerca de 700 mil consumidores, agregando cerca de três dezenas de instituições associadas (Câmaras Municipais e CIM, associações empresariais e de defesa dos consumidores, UM, IPCA e IPVC) e diversas outras protocoladas, como é o caso das Entidades Reguladoras de Serviços Públicos Essenciais (AMT, ANACOM, ERSAR e ERSE). A Direção-Geral da Política de Justiça (Ministério da Justiça) e a Direção-Geral do Consumidor (Ministério da Economia e do Mar) são as entidades da Administração Central que coordenam, supervisionam e acompanham o seu funcionamento. Presta também informação no âmbito do Direito do Consumo e resolve conflitos de consumo.
De referir que o ano de 2022 constituiu um ano de crescimento e melhoria de alguns indicadores processuais. De facto, o CIAB recebeu 1.600 processos, arquivou 1.603 e resolveu 1.490 (contabiliza os processos encerrados por mediação com acordo, conciliação e arbitragem). O tempo de duração média processual foi de 63 dias (menos 14 dias do que no ano de 2021). Foi o segundo centro com maior resolução de conflitos, com uma taxa de mediação de 80 por cento, com celeridade porque a média foram 63 os dias de mediação para resolver os problemas sem custos para o consumidor e para as empresas.
A sessão que assinalou o encerramento das comemorações incluiu ainda uma conferência a cargo da Professora Doutora Sandra Passinhas da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra sobre “Constrangimentos e oportunidades de arbitragem de consumo”.
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