Entra hoje em vigor o Decreto-Lei que converte as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) em institutos públicos.
No âmbito do Programa do XXIII Governo Constitucional, especificamente no processo de reforma do Estado, o Conselho de Ministros determinou a integração de alguns dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado nas CCDR, concretizada através de uma alteração à sua orgânica, com uma redefinição estratégica no que diz respeito à missão e atribuições das CCDR.
Através deste processo, a CCDR-NORTE passa a constituir-se como instituto público, integrando as diversas políticas públicas que prosseguem estratégias de promoção do desenvolvimento integrado do território.
Com esta reforma do Estado, os serviços desconcentrados passam a trabalhar em conjunto e de forma articulada. Dotadas de maior autonomia, as CCDR têm agora a possibilidade de aumentar a eficácia e eficiência da implementação de políticas de âmbito transversal nos seus territórios.
Para António Cunha, Presidente da CCDR-NORTE, I.P., “esta alteração representa uma nova esperança na implementação de políticas de proximidade que compreendam e respondam às necessidades específicas de cada território, de cada Região e das suas comunidades”. António Cunha afirma ainda que “o desafiante, mas irrecusável encontro com um futuro de maior e melhor desenvolvimento será alcançado".
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